Termos do Programa de Afiliado

CONSIDERANDO que este Termo de Afiliados contém as regras que se aplicam à participação de Pessoas Físicas e Jurídicas no Programa de Afiliados Emprego & Cia, fornecido pelo site www.empregoecia.com cujo proprietário é a empresa Emprego & Cia., cadastrada com o CNPJ nº 32.267.505/0001-03, doravante chamado de “Programa de Afiliados”, onde os clientes indicados pelo Afiliado poderão matricular / comprar quaisquer produtos que constem do catálogo da Emprego & Cia (“Produtos / Cursos”) gerando comissões ao afiliado (“Venda Direta”), através de um endereço de acesso fornecido pelo Afiliado para o site www.empregoecia.com (“Site da Emprego & Cia”) e outros afiliados que poderão se cadastrar no Programa através de outro endereço de acesso fornecido pelo Afiliado que também poderão gerar comissões ao afiliado (“Venda Indireta”). Ambos os métodos gerando comissões ao Afiliado conforme descrito no Site da Emprego & Cia.

AS PARTES TÊM ENTRE SI JUSTO E ACERTADO CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE AFILIADOS QUE SE REGERÁ PELAS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES:

1. Registro no Programa

1.1. Para participar do Programa basta preencher as informações solicitadas na ficha de cadastro corretamente e clicar em ENVIAR. A Emprego & Cia procederá à checagem dos dados cadastrados, a fim de aprovar ou não o cadastro do Afiliado.

1.2. Ao ser aceito, o Afiliado receberá um e-mail comunicando que se tornou um Afiliado da Emprego & Cia e receberá seu código de Afiliado juntamente com sua senha. A partir deste momento, o Afiliado poderá acessar e utilizar os materiais e informações disponíveis na página de afiliados (banco de imagens, instruções, produtos para afiliados, relatório de vendas e cadastro), observando o disposto na cláusula 5 abaixo.

1.3. A Emprego & Cia se reserva-se o direito de recusar o registro como Afiliado, na hipótese do Site do Afiliado divulgar qualquer material, imagem ou conteúdo que esteja em discordância com as Políticas da Emprego & Cia, de acordo com o disposto na cláusula 5 abaixo.

2. Venda dos Produtos

2.1. A Emprego & Cia será o único responsável por processar as vendas dos Produtos feitas pelos clientes indicados pelo Afiliado, efetuando o registro da venda, o cadastro do comprador, a cobrança e recebimento do preço, e por fim, a entrega do Produto.

3. Comissão sobre vendas

3.1. A Emprego & Cia pagará as comissões ao Afiliado participante do Programa, conforme descrito em detalhes em nosso programa. O afiliado ao concordar com este Termo de Adesão estará automaticamente concordando que já está ciente de todos os detalhes pertinentes aos valores das comissões pagas pelo Programa.

3.2. O valor do frete, bem como quaisquer outros custos que porventura venham a incidir sobre o preço do produto não integram a base de cálculo da comissão.

Esta comissão é válida apenas para os Produtos do banco de dados exclusivo da Emprego & Cia. Compras de mercadorias efetuadas através de quaisquer links com outros sites e empresas que se apresentem no Site da Emprego & Cia, não darão direito ao recebimento de comissões.

3.3. Todos os valores devidos ao Afiliado, referentes às comissões, serão pagos entre o 1º (primeiro) e o 15° (décimo quinto) dia do mês subsequente àquele em que faturadas as receitas pela Emprego & Cia, desde que estes valores sejam superiores ou iguais ao Saldo Mínimo estipulado pelo Programa de Afiliados.

3.4. A Emprego & Cia considerará devida a comissão somente após faturados, entregues e pagos os pedidos. Para o cálculo da comissão será considerado o período do primeiro ao último dia do mês imediatamente anterior.

3.5. Na hipótese de atraso de pagamento de qualquer valor devido na forma descrita nesta Cláusula, a Emprego & Cia pagará ao Afiliado, 2% (dois por cento) de multa moratória, mais juros de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor total do débito.

3.6. O Afiliado poderá acompanhar as vendas realizadas através da página de afiliados, uma área restrita cujo endereço será fornecido ao Afiliado ao ser aceito pelo Programa, acessando um relatório exclusivo online mediante a utilização do seu código e senha de afiliado.

3.7. O pagamento das comissões do Afiliado, poderá ser feito utilizando uma das duas formas de pagamento disponíveis pelo Programa e descritas logo abaixo:

a) Transferência Bancária – Utilizada somente para afiliados que possuem conta no Itaú, SICOOB, Caixa Econômica Federal.

b) PagSeguro – PagSeguro é um serviço que permite a transferência de fundos através de um endereço de e-mail. Funciona como um intermediador que facilita a transferências de recursos na internet, em ambiente seguro. Neste caso, o afiliado deverá ter uma conta no PagSeguro (www.pagseguro.com.br), a qual a Emprego & Cia, utilizará para fazer o pagamento da comissões.

3.7.1. O Afiliado deverá informar à Emprego & Cia, no momento em que for solicitado, de forma correta, precisa e completa, OS DADOS DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE. A informação de conta corrente ou poupança de TITULARIDADE DE TERCEIRO para recebimento das comissões não será permitida.

3.8. Para os afiliados que não tiverem conta no SICOOB, Caixa Econômica Federal, ou Itaú, o pagamento das comissões só poderá ser realizado através do PagSeguro.

3.9. A Emprego & Cia não será responsabilizada no caso de haver qualquer problema relacionado ao pagamento das comissões, caso o Afiliado tenha informado erroneamente os dados para o pagamento. Por este motivo, é enfatizado na página de cadastro que o Afiliado deverá manter toda a atenção necessária ao fornecer tais dados.

3.10. Após o pagamento das comissões, o afiliado terá um prazo de TRINTA DIAS para reclamar sobre qualquer divergência a respeito do referido pagamento. Caso a Emprego & Cia não receba nenhum comunicado do Afiliado dentro deste prazo, o pagamento será definitivamente considerado como correto.

3.11. Se após faturado e despachado um pedido, o cliente (comprador), por algum motivo desistir da compra, esta compra será devolvida para à Emprego & Cia, posteriormente cancelada e consequentemente todas as comissões geradas, provenientes desta compra, também serão canceladas.

3.11.1. Ainda no caso de desistência da compra por parte do cliente (comprador), caso as comissões referentes a esta compra, já tiverem sido pagas na conta do afiliado, o valor pago deverá ser descontado nos pagamentos de comissões posteriores.

3.12. A Emprego & Cia realizará as retenções do afiliado a título de impostos e contribuições, de acordo com as exigências legais. Estas retenções deverão ser descontadas diretamente das comissões do afiliado, seguindo tais exigências legais, as quais podem ser obtidas pelo afiliado, acessando o site da receita federal (http://www.receita.fazenda.gov.br).

3.12.1. Para a retenção de impostos e contribuições, caso seja necessário o envio de documentos por parte do afiliado, este deverá providenciar tais documentos solicitados pela Emprego & Cia, para que se possa realizar as retenções e o pagamento das comissões devidas.

3.13. O Afiliado é o único responsável pelo sucesso ou insucesso de suas divulgações. A Emprego & Cia não terá nenhuma responsabilidade caso o afiliado não consiga ter o êxito desejado no Programa de Afiliados.

3.13.1. O Afiliado é responsável pela correta divulgação de seus links, conforme explicado em detalhes na Área Restrita de Afiliados, onde o mesmo terá acesso, assim que seu cadastro tiver sido aceito pela Emprego & Cia. Caso ocorram erros de cadastro, decorrentes de alguma falha na divulgação do Afiliado, nos quais possam acasionar indicações erradas, a Emprego & Cia não poderá ser responsabilizada.

3.13.2. A Emprego & Cia também não poderá ser responsabilizada caso o indicado do Afiliado, antes de se cadastrar, venha acessar posteriormente o link de outro Afiliado, transferindo assim a indicação para este outro Afiliado.

4. Comunicação e publicidade entre membros do Programa

4.1. A Emprego & Cia reserva-se o direito de realizar publicidade, de conteúdo e formato a seu critério, em todas as mensagens enviadas a seus AFILIADOS, os quais desde já concordam com o recebimento das mesmas, não lhes cabendo qualquer contestação, de modo especial quanto a considerá-las “não autorizadas” ou “indesejadas”.

4.2. Ao completar o envio de seu cadastro, o AFILIADO concorda, da mesma forma, receber mensagens na sua caixa de correspondência eletrônica (e-mail) dos seus uplines em 5 níveis acima no PROGRAMA DE AFILIADOS, enviadas por afiliados indicados diretos e pelos administradores do PROGRAMA DE AFILIADOS.

5. Exclusão do Programa

5.1. A Emprego & Cia reserva-se o direito de excluir a conta de Afiliado nas seguintes hipóteses:

a) Afiliado que não obtiver comissões no período de 6 meses;
b) Afiliado que expor anúncios, links, imagens ou fotos de produtos da Emprego & Cia, juntamente com material que promova pornografia, violência, qualquer tipo de discriminação ou atividades ilegais;
c) Afiliado que utilizar o envio de emails não autorizados (SPAM) ou postagens não autorizadas em páginas oficiais ou não oficiais de redes sociais (SPAM), como forma de divulgação dos produtos Emprego & Cia, bem como do Programa.
d) Afiliado que tentar manipular o recebimento de comissões através de práticas conhecidas como “hackeamento”, nas quais o afiliado tenta invadir o banco de dados da Emprego & Cia e alterar os resultados das comissões a seu favor, como também qualquer outra prática que possa favorecê-lo desonestamente. Vale ressaltar que, somente serão consideradas legais pela Emprego & Cia, as comissões geradas através de indicações legítimas, realizadas pelo próprio afiliado. Toda e qualquer tentativa de manipular estas indicações será considerada desonesta e o afiliado terá seu cadastro imediatamente cancelado ou desativado.

5.1.1. As hipóteses constantes das letras “b”, “c”, “d” constituirão infrações gravíssimas que acarretarão a imediata exclusão do programa de afiliados, retenção das comissões eventualmente devidas e incidência das medidas judiciais cabíveis e multas, sem prejuízo, ainda, de a Emprego & Cia pleitear perdas e danos.

5.2. Nos casos de exclusão da conta de Afiliado, por violação a política da Emprego & Cia, nos termos da cláusula 6 abaixo, seja por violação de qualquer direito autoral ou de propriedade, o Afiliado incorrerá em multa desde já estipulada em 5 (cinco) vezes a maior comissão já paga pela Emprego & Cia.

5.2.1. O Afiliado será informado da exclusão da sua conta e, se houverem comissões a receber, a Emprego & Cia reserva-se o direito de retê-las na proporção da multa acima estipulada.

5.2.2. Se após este procedimento ainda houver comissões a receber, a Emprego & Cia procederá normalmente ao pagamento do Afiliado.


6. Políticas da Emprego & Cia

6.1. Qualquer cliente que comprar através do Programa de Afiliados será considerado cliente da Emprego & Cia. Devido à política de privacidade do site da Emprego & Cia, o Afiliado não terá acesso aos dados confidenciais dos clientes por ele indicados, sendo responsabilidade da Emprego & Cia a comunicação com estes clientes.

6.2. A Emprego & Cia poderá alterar as regras e procedimentos da operação de compra a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Os preços dos Produtos, bem como sua disponibilidade estarão sujeitos às variações do mercado e dos estoques dos fornecedores e fabricantes.

6.3. Não é proibida a publicação dos preços dos produtos da Emprego & Cia, mas é altamente aconselhável que o Afiliado não se utilize desta prática.

6.3.1. Caso o Afiliado publique os preços, a atualização de preços e promoções pelo Afiliado deverá ser diária, evitando divergências entre o anunciado no Site da Emprego & Cia e no Site do Afiliado. Caso ocorra alguma reclamação de cliente quanto ao preço e/ou promoção divulgado pelo Site do Afiliado, que estejam em desacordo com o Site da Emprego & Cia devido à sua não atualização diária, o Afiliado será o único responsável perante o cliente, devendo reembolsar a Emprego & Cia por qualquer quantia paga a este.

6.4. Não obstante o já previsto, a Emprego & Cia reserva-se o direito de cancelar o registro do Afiliado a qualquer momento durante a vigência do Programa, se considerar que o Afiliado divulga junto com o material da Emprego & Cia qualquer material, imagem ou conteúdo que:

* promova qualquer material pornográfico;
* promova qualquer forma de violência;
* promova discriminação racial, sexual, social, religiosa, por idade ou por nacionalidade;
* promova atividades ilegais;
* viole direitos autorais ou de propriedade intelectual.

7. Direito de Propriedade

7.1. Os direitos de propriedade sobre todos os ícones, mensagens e outras imagens, assim como do nome e da marca Emprego & Cia pertencem a Emprego & Cia, ficando vedado ao Afiliado modificar quaisquer dos ícones, mensagens ou demais imagens contidos no material disponível no Site da Emprego & Cia, sob pena de ofender direitos autorais da Emprego & Cia e praticar crime de contrafação, nos termos da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

7.2. O uso indevido de qualquer dos ícones, imagens ou da marca Emprego & Cia ensejará a exclusão do Afiliado do Programa, sem prejuízo das perdas e danos a que porventura Emprego & Cia tenha direito.

7.3. A Emprego & Cia desde já permite aos Afiliados a utilização de marcas, imagens ou textos relacionados aos Produtos e ao Programa constantes no Site Emprego & Cia DESDE QUE única e exclusivamente para os fins propostos por este Termo de Afiliados.

8. Responsabilidade do Afiliado

8.1. O Afiliado é o único responsável pelo desenvolvimento, operação e manutenção dos meios de divulgação por ele utilizados, não tendo a Emprego & Cia qualquer responsabilidade pelas informações divulgadas.

8.2. O Afiliado é responsável por assegurar que a inserção de qualquer material de divulgação não viola ou infringe direitos de terceiros (incluindo, direitos autorais, marcas, e outros direitos de propriedade intelectual e de imagem), e assegurar que o material de divulgação utilizado não seja difamatório ou ilegal, ou contrário às Políticas do Site da Emprego & Cia.

8.3. A Emprego & Cia somente será responsável pelo material de divulgação quando este for proveniente do conjunto de materiais disponibilizados na páginas de afiliados (área restrita).

8.4. O Afiliado assume integral responsabilidade pelos efeitos decorrentes de qualquer alegação de descumprimento legal ou contratual formulada por quaisquer terceiros, direta ou indiretamente relacionada à divulgação realizada pelo Afiliado, isentando a Emprego & Cia de qualquer responsabilidade relativamente a tais relacionamentos e alegações.

8.5. Face ao disposto no item 8.4. acima, no caso de reclamação, procedimento ou processo judicial ou extrajudicial, de qualquer natureza, contra a Emprego & Cia, sob alegação de violação a quaisquer direitos de terceiros ou infração a qualquer dispositivo legal ou contratual, relacionados direta ou indiretamente à divulgação realizada pelo Afiliado, a Emprego & Cia comunicará imediatamente a ocorrência do fato ao Afiliado, o qual concorda, desde já, em assumir a defesa da Emprego & Cia na demanda, ou com a sua denunciação à lide, pela Emprego & Cia, nos termos do Art. 70 do Código de Processo Civil, comprometendo-se, desde já, a pagar todas as despesas relativas à demanda, incluindo custas e honorários advocatícios, bem como as verbas de condenação, assim entendidas, exemplificativamente, as correspondentes a perdas e danos, lucros cessantes, indenizações, sucumbência ou quaisquer outras verbas que a Emprego & Cia venha a ser condenado a pagar, sem prejuízo da obrigação de o Afiliado ressarcir a Emprego & Cia todas as despesas em que tenha eventualmente incorrido em razão da referida demanda.

8.6. Para permitir um funcionamento adequado das operações, o Afiliado deverá se certificar de que os “endereços de acesso” fornecidos em suas divulgações estejam corretos. A Emprego & Cia não será responsável por perdas ocorridas em consequência da informação errada do endereço de acesso, sendo isso responsabilidade do Afiliado.

9. Prazo; Rescisão

9.1. Este Termo de Afiliados terá início na data em que o seu registro no Programa de Afiliados for aceito pela Emprego & Cia e vigorará por prazo indeterminado podendo ser rescindido a qualquer tempo pelo Afiliado ou pela Emprego & Cia, com ou sem motivo, através do envio de comunicação por escrito, sendo aceita como válida a comunicação feita por e-mail.

Caso o afiliado queira cancelar seu registro, o cancelamento será considerado como efetivado na data de envio de comunicação da Emprego & Cia ao Afiliado.

No caso em que a Emprego & Cia optar por cancelar a conta do Afiliado, a comunicação será enviada com 7 (sete) dias de antecedência.

9.2 Não obstante o disposto acima, o Termo de Afiliados poderá ser imediatamente rescindido pela Emprego & Cia, sem necessidade de qualquer notificação ao Afiliado, nos casos de violação pelo Afiliado de quaisquer das Políticas do Site Emprego & Cia descritas na cláusula 5 e 6 acima, de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis ao Afiliado, inclusive normas de proteção ao consumidor, e prática pelo Afiliado de quaisquer atos que possam implicar descrédito comercial ou institucional para a Emprego & Cia. Neste caso, o Afiliado obriga-se a, imediatamente, excluir todos os arquivos eletrônicos e links disponibilizados, que contenham quaisquer informações ou que façam quaisquer referências ao Site Emprego & Cia, sem guardar quaisquer cópias, assumindo a responsabilidade por qualquer perda ou dano resultante do não cumprimento deste termo.

10. Modificação

10.1. A Emprego & Cia reserva-se o direito de modificar quaisquer dos termos e condições contidas neste Termo de Adesão, a qualquer tempo, através da apresentação de um aviso de mudança ou de um novo Termo de Adesão de Afiliados no Site do Emprego & Cia.

10.2. Em caso de discordância do Afiliado quanto às modificações realizadas no Termo de Adesão de Afiliados, poderá o Afiliado rescindir este Termo de Adesão, mediante notificação a Emprego & Cia, na forma da cláusula 9.1. acima. Caso o Afiliado continue a participar do Programa de Afiliados após aviso de modificação do mesmo, através do Site da Emprego & Cia, isto indicará que o Afiliado aceitou todas as modificações comunicadas.

11. Relacionamento entre as Partes do Programa de Afiliados

11.1. O Afiliado e a Emprego & Cia são partes contratantes independentes e nenhum dos itens deste Termo de Adesão autoriza ou resulta na criação de qualquer sociedade, franquia, representação de vendas ou relação de trabalho entre as partes. Portanto o Afiliado NÃO TEM NENHUM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPREGO & CIA. O Afiliado não tem autorização para aceitar, fazer quaisquer ofertas ou de qualquer forma atuar em nome da Emprego & Cia.

11.2. O Afiliado não poderá fazer qualquer afirmação, em qualquer forma de divulgação, que contradiga qualquer dos termos descritos nesta cláusula, ou em qualquer outro item deste Termo de Adesão.

12. Responsabilidades da Emprego & Cia

12.1. A responsabilidade da Emprego & Cia perante seus Afiliados refere-se ao pagamento de todas as comissões, conforme descrito no item 3 acima. Além disso, a Emprego & Cia será responsável pelo processamento, venda e entrega dos Produtos, conforme disposto no item 2 acima. A Emprego & Cia não será responsável por quaisquer danos, perdas de rendimentos, de lucros ou de informações decorrentes direta ou indiretamente deste Termo de Adesão.

12.2 A Emprego & Cia não será responsável por interrupções ou erros que ocorram na transmissão de dados via Internet.

13. Aceitação dos Termos

O Afiliado declara que avaliou e aceita a sua participação no Programa de Afiliados da Emprego & Cia e concorda com todos os termos e condições do presente Termo de Adesão. Reconhece, também, que a Emprego & Cia poderá, a qualquer tempo, solicitar referências do mesmo, assim como operar em parceria com outras entidades e indivíduos que atuem na mesma área de negócios.

14. Confidencialidade

As Partes comprometem-se, mutuamente, a zelar pela manutenção do sigilo de todos os segredos comerciais, conhecimentos técnicos e outras informações que venham a tomar conhecimento uma da outra em função do relacionamento comercial de que trata o presente Termo de Adesão, não podendo usar qualquer dessas informações confidenciais, a não ser quando expressamente autorizadas para tanto por seu titular. Nesse sentido, cada Parte deverá, e para isso exercerá todos os seus poderes, fazer com que seus sócios, empresas afiliadas, administradores, prepostos, empregados e/ou quaisquer outras pessoas sob sua responsabilidade (direta ou indireta) mantenham em sigilo todos os termos e condições do presente Contrato.

15. Disposições Gerais

15.1. O presente Termo constitui o acordo integral entre as Partes, prevalecendo sobre qualquer outro acordo, verbal ou escrito, previamente estabelecido entre as Partes.

15.2. Todos os avisos e demais comunicações aqui exigidos ou permitidos serão por escrito e serão havidos como tendo sido devidamente transmitidos quando entregues em mãos, ou quando despachados por telefax (confirmado por escrito por correspondência simultaneamente encaminhada pelo correio) ao destinatário ou por correio eletrônico (e-mail), com comprovante de recebimento.

15.3. A omissão ou tolerância das Partes, em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste Termo, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

15.4. Na hipótese de ajuizamento de quaisquer ações judiciais decorrentes do presente Termo, fica estipulado entre as partes, honorários advocatícios da ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

15.5. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente deste contrato, a ele relacionada ou resultante de sua violação, as Partes envidarão seus melhores esforços para solucionar a questão de forma amigável. Para tanto, as partes negociarão de forma a obter solução que seja justa e satisfatória para elas.

Não chegando as partes a um acordo, fica eleito o foro Central da cidade de Barbacena, Estado de Minas Gerais, para decidir a referida controvérsia, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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